Relatório de Atividade Potencialmente Poluidora ou RAPP do IBAMA

O Relatório de Atividade Potencialmente Poluidora ou RAPP do IBAMA tem Prazo Final de Entrega em 31 de Março

O cadastro do RAPP do IBAMA é uma obrigatoriedade para empresas que realizam atividades que possam causar certos impactos ambientais. 

Ele faz parte das obrigações exigidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e deve ser entregue anualmente até o dia 31 de março.

O que é o Relatório de Atividade Potencialmente Poluidora ou RAPP do IBAMA?

O RAPP do IBAMA é uma ferramenta de coleta de dados ambientais que auxilia nos processos de controle e fiscalização, além de embasar ações de gestão ambiental. Sua exigência está prevista na Política Nacional de Meio Ambiente, conforme estabelecido na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (§ 1º, Art. 17-C).

Quem precisa fazer, é importante se atentar a legislação. Em 2024, houve atualização da Instrução Normativa que rege o assunto.

Quem precisa entregar o Relatório de Atividade Potencialmente Poluidora ou RAPP do IBAMA?

Empresas que desempenham atividades potencialmente poluidoras ou utilizam recursos naturais, conforme determina a legislação ambiental vigente, devem obrigatoriamente preencher e enviar o Relatório de Atividade Potencialmente Poluidora ou RAPP do IBAMA anualmente. O descumprimento dessa exigência pode acarretar multas e outras sanções.

Entre os setores mais comuns que precisam entregar o RAPP estão:

• Indústrias químicas e petroquímicas
• Metalúrgicas e siderúrgicas
• Postos de combustíveis e distribuidoras de petróleo
• Setor agropecuário e frigoríficos
• Construção civil e mineração
• Empresas de geração e distribuição de energia
• Fábricas de papel e celulose
• Empresas de transporte e logística de produtos perigosos

Por que o RAPP do IBAMA é importante?

• Evita penalidades: Empresas que não entregam o RAPP dentro do prazo podem ser autuadas pelo IBAMA.
• Garante conformidade legal: O preenchimento correto do relatório assegura que a empresa esteja em dia com suas obrigações ambientais.
• Auxilia na gestão ambiental: O RAPP permite que a empresa monitore e melhore seus processos de sustentabilidade e reduza impactos ambientais

Prazos e Consequências do Atraso

O prazo final para a entrega do RAPP é 31 de março de 2025. 

Empresas que não realizarem a entrega do relatório do IBAMA dentro do prazo podem sofrer penalidades, como multas que variam de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa.

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